Mapa das Teses Recursais

As RDCs 1.011 a 1.015/2026 regulamentaram a cannabis medicinal e não preveem cultivo por pessoa física; conceder seria invadir a escolha do regulador.

1. As RDCs tratam de pessoas jurídicas, associações e pesquisa. Nenhuma cria procedimento de autocultivo para pessoa física, o que várias sentenças admitem.Faça o teste norma por norma. A RDC 1.011 atualiza as listas. A 1.012 trata de pesquisa por instituições. A 1.013 trata de cânhamo cultivado por empresas. A 1.014 cria um ambiente experimental para pessoas jurídicas. A 1.015 trata de fabricação e importação de produtos. Nenhuma tem um procedimento para o paciente cultivar o próprio remédio.
2. Logo a omissão do art. 2º, parágrafo único, da Lei 11.343/2006 persiste para o paciente.A Lei de Drogas permite, desde 2006, que a União autorize o plantio para fins medicinais (art. 2º, parágrafo único). Para a pessoa física, essa autorização continua sem regulamentação. As RDCs de 2026 não mudaram isso. A lacuna que justifica o salvo-conduto continua do mesmo tamanho para o paciente.
3. O STJ reconheceu, já sob as novas normas, que enquanto não houver arcabouço operacional e acessível subsiste a tutela preventiva.Depois das novas normas, a 5ª Turma do STJ afirmou que, enquanto não houver um sistema regulatório em funcionamento e acessível às pessoas, continua necessária a proteção judicial preventiva. É o precedente mais útil contra essa objeção, porque já considera as RDCs de 2026.
4. O salvo-conduto opera no plano penal e não se converte em licença sanitária.Conceder o salvo-conduto não significa passar por cima da Anvisa. A ordem não autoriza, não licencia e não regula nada: apenas impede a prisão e a destruição das plantas daquele paciente. Explique isso para afastar a ideia de que o juiz estaria invadindo a competência do regulador.

• RDC 1.012/2026, art. 1º e art. 3º: Cultivo só para pesquisa e só por pessoas jurídicas listadas.
• RDC 1.013/2026, art. 1º e art. 3º: Cânhamo até 0,3% de THC, por estabelecimento com autorização especial.
• RDC 1.014/2026, art. 1º, art. 3º e art. 10: Sandbox temporário para pessoas jurídicas, com atendimento a associados.
• RDC 1.015/2026, art. 1º e art. 76: Produtos industrializados; revoga a RDC 327/2019.

No Mapa, todos os precedentes a favor e para distinguir.

Faltam imposto de renda, comprovantes de renda e orçamento; o alto custo, por si, não justifica o autocultivo.

1. Comprovar incapacidade financeira não é requisito do salvo-conduto.Provar que não tem dinheiro não é requisito do salvo-conduto. A 6ª Turma do STJ afastou expressamente essa exigência. O que torna a conduta não criminosa é a finalidade de tratamento, e não a renda de quem cultiva.
2. O alto custo do produto importado é fato notório, reconhecido inclusive pelo MPF.O alto custo do produto importado é de conhecimento geral e foi reconhecido até em pareceres do MPF. Fatos notórios não precisam de prova (art. 374, I, do CPC). Diga isso de forma simples.
3. Mesmo onde o custo foi mencionado, não foi a razão de decidir dos precedentes.Quando os acórdãos falam em custo, é para explicar por que o paciente procura o cultivo, e não para criar uma condição. Mostre que o custo nunca foi a razão de decidir. Se o juízo costuma exigir, junte uma estimativa de custo mensal como reforço, deixando claro que não é requisito.

• CF, art. 5º, caput: Igualdade: a tipicidade não pode depender da renda.
• CF, art. 196: Acesso universal à saúde.
• CPC, art. 374, I, c/c CPP, art. 3º: Fatos notórios independem de prova.
• Lei 11.343/2006, art. 33: O bem jurídico é a saúde pública, não a capacidade econômica do paciente.

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